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Termo de responsabilidade

LEI N° 16.724, DE 22 DE MAIO DE 2018

(Projeto de lei n° 1170, de 2014, do Deputado Campos Machado — PTB)
Acrescenta o artigo 5°-A, altera o artigo 6° e revoga o “caput” do artigo 5° da Lei n° 10.848, de 06 de julho de 2001.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1° — A Lei n° 10.848, de 06 de julho de 2.001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5°-A:
“Artigo 5°-A — As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata esta lei dependem: I — para os interessados com idade entre 15 e 69 anos, da resposta ao Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) que consta do Anexo I desta lei; II — para os interessados com idade inferior a 15 anos, de autorização por escrito de pai ou responsável; III — para os interessados com idade a partir de 70 anos, de apresentação de atestado de aptidão para prática de atividade física, do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do médico, seu número no Conselho Regional de Medicina — CRM e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto.
Parágrafo único — Dos interessados com idade entre 15 e 69 anos que responderem positivamente a qualquer das perguntas do PAR-Q, será exigida a assinatura do “Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física” que consta do Anexo II desta lei.”(NR)
Artigo 2° — O artigo 6° da Lei n° 10.848, de 06 de julho de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6° — Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o artigo 5°-A, cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser realizados por meio eletrônico.” (NR)
Artigo 3° — Os Anexos I e II, abaixo elencados, passam a integrar o texto da Lei n° 10.848, de 6 de julho de 2.001:
Anexo I — Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q)
Este questionário tem o objetivo de identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início da atividade fisica.
Caso você responda “SIM” a uma ou mais perguntas, converse com seu médico ANTES de aumentar seu nível atual de atividade fisica.
Mencione este questionário e as perguntas às quais você respondeu “SIM”. Por favor, assinale “SIM” ou “NÃO” às seguintes perguntas:
Anexo II — Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física
Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido “SIM” a uma ou mais perguntas do “Questionário de Prontidão para Atividade Física” (PAR-Q). Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.
Artigo 4° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o “caput” do artigo 5° da Lei n° 10.848, de 06 de julho de 2001.
2018.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de
a) CAUÊ MACRIS — Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018.
a) Rodrigo del Nero — Secretário-Geral Parlamentar